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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:50
Celebração de contratos e convênios é de competência exclusiva do Poder Executivo
O Órgão Especial do TJRS julgou inconstitucional a legislação municipal que atribui à Câmara Municipal a competência para celebrar contratos e convênios
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Abril de 2012 - 11:01
Atropelamento e morte de ciclista alegação não comprovada de culpa exclusiva da vítima.
Civil. Processual civil. Indenização.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 19:10
PRR5: professor com atividade paralela deve devolver gratificação por dedicação exclusiva
Ministério Público Federal entende que professora da UFC não poderia atuar em consultório particular, mesmo sem prejuízo às atividades acadêmicas
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 15:32
Desclassificação de homicídio doloso para culposo é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri
O acusado sob influência de álcool, dirigia em alta velocidade uma picape na rodovia. Ao entrar em uma curva, perdeu o controle do veículo e se chocou de frente com um carro que vinha em sentido contrário, matando duas pessoas, entre elas a motorista
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 17:39
Furto de munição com baixo valor exclusiva do Exército não é considerada insignificante
STF manteve a condenação imposta pelo STM de reclusão para dois ex-militares que, em serviço furtaram 316 cartuchos de munição
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 12:26
Penal e processual penal. Atropelamento de ciclista. Culpa exclusiva da vítima alcoolizada.
Risco de pedalar à noite sua usar dispositivo refletor. Colisão na faixa de rolamento dos automóveis. Princípio da confiança recíproca. Absolvição. Sentença reformada.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 18:02
PRR-5: professor universitário será processado por desrespeitar regime de dedicação exclusiva
paralela à ocupação de cargo efetivo de professor, no regime de dedicação exclusiva
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 06 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2005 - 10:22
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 10:33
Uso de medicamento não pode ser condição exclusiva para eliminar candidata de concurso
A autora foi desclassificada por suposta incapacidade psicológica alegada pelos réus.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 10:21
Supermercado não é obrigado a indenizar cliente que se acidentou por culpa exclusiva
de prevenção à Covid-19 e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2021 - 10:39
Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade, decide Segunda Turma
A Decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2021 - 12:39
Tribunal mantém decisão que determinou culpa exclusiva de vendedor que caiu em golpe na internet
Regras de segurança de plataforma de vendas foram descumpridas.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2019 - 12:17
Advogado contratado sem dedicação exclusiva receberá por horas extras além da quarta hora diária
A falta de previsão expressa no contrato afasta o direito à jornada especial.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2016 - 11:14
Culpa exclusiva da vítima em acidente com escavadeira pode afastar responsabilidade de construtora
O processo retornará ao Regional para se pronunciar sobre a configuração ou não da culpa exclusiva da vítima.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 13:15
Advocacia-Geral confirma que professores em regime de dedicação exclusiva não podem ter dois empregos
exclusiva e recebem gratificação não podem acumular empregos
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 16:30
UFJF deve adotar medidas para coibir desrespeito ao regime de dedicação exclusiva
Decisão baseou-se em caso de um professor que exercia o regime de dedicação exclusiva e ao mesmo
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 17:15
Entidade mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária
Imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos é estabelecida pelo art. 150, da Constituição Federal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 10:35
Indenização. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Via preferencial. Culpa exclusiva do réu.
Danos materiais. Motocicleta. Orçamento. Danos morais. Fixação. Sucumbência recíproca.